Cursos online sobre Direito Animal

No Brasil, a fonte primária do Direito Animal é a Constituição Federal, que em seu bojo a proibição da crueldade contra animais e os princípios da dignidade animal, da universalidade, da primazia da liberdade natural, da educação animalista e da substituição. O Supremo Tribunal Federal – STF, no final de 2016, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade No. 4.983, também chamada de ADIN da vaquejada, consolidou o Marco histórico da Autonomia do Direito Animal e de sua separação epistemológica em relação ao Direito Ambiental.