O Seminário e Fórum online Direito Administrativo Sancionador tem como objetivo promover o debate acerca dessa importante temática relacionada à Administração Pública, especialmente enquanto organismo do Estado com poderes para aplicação sanções. O poder punitivo do Estado fica evidente ao examinarmos os mecanismos que detém para – de forma legítima – exercer o controle e aplicar, caso necessário, as sanções previstas na legislação aplicável. Os inscritos terão a oportunidade de participar do fórum de discussão online, compartilhando suas visões sobre os temas relacionados.
Seminário e Fórum online Direito Administrativo Sancionador
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