CONCEITOS INICIAIS
Introdução; Conceito de Direito Administrativo; Sistemas administrativos; Fontes do Direito Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS
Introdução; Princípio da Legalidade (juridicidade); Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado (finalidade pública) e da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Continuidade;
Princípio da Autotutela; Princípios da Consensualidade e da Participação; Princípio da Motivação; Princípio da Participação; Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Introdução; Exercício da Função Administrativa; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Administração Pública e seus sentidos;
Administração Pública Direta e Indireta; Entidades da Administração Pública; Agentes Públicos.
ÓRGÃOS PÚBLICOS
Introdução; Conceito e Características; Teorias dos Órgãos Públicos; Criação e Extinção; Capacidades; Classificação.
AGENTES PÚBLICOS
Introdução; Conceito; Classificação dos Agentes Públicos; Investidura em Cargo Público; Concurso Público; Acumulação de Cargos Públicos.
CONCURSO PÚBLICO
Separação de Poderes; Sentidos da Administração Pública; Administração Direta e Indireta; Agentes Públicos;
Conceito de Concurso Público; Súmulas; Prazo dos Concursos Públicos; Requisitos para investidura em cargo público; Posse e Exercício; Repercussão Geral e o Concurso Público;
Garantias Constitucionais ao Servidor Público.
ESTABILIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO
Considerações iniciais; Estabilidade; Estágio Probatório; Abuso de Poder (Excesso de Poder e Desvio de Poder); Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual;
Noções de Exoneração, Recondução, Aproveitamento, Demissão.
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
Provimento; Tipos de provimento; Requisitos de Investidura no Cargo Público.
VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO
Conceito de Vacância; Hipóteses de Vacância.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Introdução; Conceito; Espécie; Princípios; Instauração do Processo; Competência; Impedimento e Suspeição; Atos do Processo; Instrução; Desistência.
PRINCÍPIO DA MERITOCRACIA E CORRELATOS
Conceito de Concurso Público; Princípio da Igualdade; Princípio da Meritocracia; Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Princípio da Isonomia; Princípio da Impessoalidade;
Lei da Terceirização (Lei nº. 13.429/17); Prazo de Validade do Concurso Público; Contratação por Tempo Determinado (Servidores Temporários); Regra de Transição do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Normatização da Presidência da República – Lei nº. 8.745/93; Decreto – Lei nº. 200/67.
LEGISLAÇÃO SOBRE CONCURSO: Projeto de Lei em Tramitação no Congresso Nacional sobre Concurso Público; Estatuto das Licitações e Contratos – Lei nº. 8.666/93; Lei do Processo Administrativo – Lei nº. 9.784/99; Edital do Concurso Público; Edital com Regras Limitativas de Direito (Limites de Idade, Limites de Uso de Tatuagem, Limites de Cotas Raciais;
Limitação ao Princípio da Presunção de Inocência); Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto nº. 3.298/99; Lei nº. 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
Requisitos para o Concurso Público; Ingresso no Serviço Público sem o Concurso Público; Competência Privativa.
ORIENTAÇÕES DAS CORTES NACIONAIS
Exame Psicotécnico; Aprovação em Concurso Público e o Direito a Nomeação; Nomeação de Candidato Preterido; Convocação dos Candidatos Aprovados são Preteridos por Terceirizações; Requisitos da Posse no Concurso Público;
Revisão das Provas de Concursos Públicos; Direito Subjetivo de Tomar Posse e ser Investido na Função; Concurso Público e o Pleito Eleitoral.
JURISPRUDÊNCIAS DO STF E STJ
Limite de Idade (STF – Súmula 14 e Súmula 683); Direito à Nomeação (STF – Súmula 15);  Direito à Posse (STF – Súmula 16); Nomeação sem Concurso (STF – Súmula 17);
Acesso ao Concurso Público (STF – Súmula 684); Exame Psicotécnico – (STF – Súmula 686 e Súmula Vinculante 44); Vedação ao Nepotismo (STF - Súmula Vinculante 13);
Diploma para Concurso (STJ – Súmula 266); Visão Monocular e Vaga Reservada aos Deficientes (STJ – Súmula 377);
Surdez Unilateral não se enquadra como Vaga Reservada aos Deficientes (STJ – Súmula 552)
TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES
Transposição de Cargos Públicos; Formas de Provimento de Cargo Público (Originário e Derivado); Forma de Provimento Originário: Nomeação;
Forma de Provimento Derivado: Promoção, Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração e Recondução;
Defesa do Concurso Público (STF – Súmula 685 e Súmula Vinculante 43).