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Atualização Jurídica - Direito Aduaneiro – Legislação e Tributação adicionado ao seu carrinho de compras.
Quando a expulsão de um gato ou outro animal que entra no condomínio pode ter caráter criminal? Uma reflexão legal.
A presença de animais no ambiente condominial suscita inúmeras questões práticas, éticas e jurídicas. Em especial, quando um animal — por exemplo, um...
Por: Juracy Braga Soares Junior | 20 de outubro de 2025