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Sabe- se que no processo penal, o direito de ação penal é o direito público subjetivo de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal...
A essência da LGPD é a Proteção de Dados Pessoais. Neste artigo vamos analisar os Fundamentos desse disciplinamento. O art. 2º da Lei nº 13.709/18 (...
A pena é a concretização do poder de punir estatal. Em razão do bem jurídico tutelado e da relativa baixa periculosidade dos criminosos crimes...
Um homem negro, residente no Rio de Janeiro, trabalhador formal, está com prisão preventiva decretada desde outubro de 2020, acusado de participar de...
Abuso de autoridade é todo e qualquer excesso cometido por agentes públicos no exercício de suas funções, com a finalidade de prejudicar outrem ou...
Na semana passada, mais precisamente no dia 28 de outubro, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de injúria racial poderá ser...
O assédio sexual está tipificado como crime no Código Penal, sendo definido como a ação de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou...
Questões relacionadas à segurança pública, violência e criminalidade apontam para um aumento da violência e criminalidade. A conjuntura aponta para...
Em abril deste ano, o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) foi afastado por seis meses da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) após ter...
