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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 12 de julho de 2023
A Lei nº 13.460/2017 trata sobre os direitos que possuem os usuários dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 06 de julho de 2023
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 10 de fevereiro de 2023
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 10 de fevereiro de 2023
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 16 de dezembro de 2022
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 15 de dezembro de 2022
Os contratos administrativos têm como características uma série de prerrogativas em favor da Administração Pública. Assim, é fácil concluir que as...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 14 de dezembro de 2022
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Por: Time de Gestão de Conteúdo | 13 de dezembro de 2022
A Administração Pública, por meio de seus agentes, deve exteriorizar a sua vontade para desempenhar as atividades administrativas e atender o...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 12 de dezembro de 2022
Alienar é transferir a propriedade. Para o Direito Administrativo, as alienações são todas as transferências de domínio de bens da Administração...
Por: Time de Gestão de Conteúdo | 09 de dezembro de 2022